Novas regras para a suspensão do fornecimento de água à população

23 de agosto de 2017

Do Blog do Callado A partir de agora, o fornecimento de água potável a unidades de saúde públicas e a instituições educacionais também públicas ou conveniadas com o GDF somente poderá ser interrompido quando a concessionária do serviço público fizer comunicado prévio e haja inadimplência por mais de 12 meses. Também poderão usufruir do benefício entidades de internação coletiva de pessoas e usuários residenciais de baixa renda que se beneficiam de tarifa social.

A mudança nas regras para o corte do fornecimento de água foi garantida nessa terça-feira (22), após o plenário da Câmara Legislativa derrubar veto do governador Rodrigo Rollemberg ao Projeto de Lei 193/2015, de iniciativa do deputado Cristiano Araújo (PSD).

Na prática, a nova lei vem garantir e regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, dispositivos da Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e em que condições o fornecimento de água para consumo pode ser suspenso.

Embora a legislação federal aponte que é preciso estabelecer critérios e prazos para a interrupção ou corte de água, ela é omissa na questão do prazo. Daí a necessidade de uma lei local para definir o período máximo de inadimplência.

Cristiano explica que a proposta aprovada vem sanar esse vácuo jurídico e defender a dignidade dos consumidores de boa-fé, que podem se encontrar em situação de vulnerabilidade econômica momentânea. “O nosso propósito é fazer justiça aos usuários de água que enfrentam mais dificuldades e prejuízos em caso de corte ou fazem parte da população com menor poder aquisitivo e maior possibilidade de inadimplemento”.



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