LEI Nº 5.985/17 - Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas para os portadores de câncer

LEI Nº 5.985, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 (Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas para os portadores de câncer.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica instituído o pagamento da meia-entrada em todos os locais de espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e circenses, eventos esportivos, de lazer e entretenimento e demais manifestações culturais no Distrito Federal aos portadores de câncer.

Art. 2º A meia-entrada deve corresponder a 50% do valor do ingresso cobrado.

Art. 3º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei estabelecendo as formalidades do documento que identifique o portador da doença e as sanções pelo descumprimento da norma.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2017 DEPUTADO JOE VALLE Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 179, de 18/09/2017.



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