Transição Segura

Lei de Cristiano Araújo garante transição segura para o governo de Ibaneis Rocha

A transição entre o mandato do atual governador, Rodrigo Rollemberg, para a gestão do recém-eleito representante do Executivo local, Ibaneis Rocha, terá como base a Lei 5.647/2016, de autoria do deputado Cristiano Araújo (PSD). A norma instituiu, em 2016, a política de transição entre mandatos do Poder Executivo distrital.

Decreto publicado no Diário Oficial do DF desta terça-feira (30) cria a Comissão de Transição, com base na lei do parlamentar - um importante instrumento que vai garantir equilíbrio, transparência e segurança política para a transição dos mandatos.

A lei determina que, a partir da divulgação, pela Justiça Eleitoral, do resultado final do processo eleitoral para o cargo de governador, o chefe do Poder Executivo tem até dois dias úteis para disponibilizar espaço físico para a equipe de transição do governo eleito; materiais e equipamentos para funcionamento da equipe de transição e liberar o acesso total para consulta aos sistemas governamentais de gestão orçamentária e financeira, de recursos humanos, de material, patrimônio, controle de processos e outros que forem solicitados pela equipe do novo governo.

Segundo Cristiano, nem sempre havia tranquilidade, harmonia e respeito entre as equipes que saem e as que entram, sendo mais comum a turbulência, a troca de acusações e a divulgação de informações contraditórias. “Por isso, é importante mostrar à população, de forma clara e objetiva, a situação real – tanto em termos financeiros como de recursos humanos e de gestão operacional – em que o governo se encontra” defende o deputado.

Ainda de acordo com o texto da lei, o governo também deve, na transição de mandatos, logo após a divulgação oficial do resultado da eleição, publicar no Diário Oficial do DF e na internet, os seguintes relatórios, entre outros:

Saldo em conta corrente e aplicações financeiras de todas as contas bancárias do governo; saldo da receita financeira de cada fonte, bem como o valor empenhado e não liquidado; o quantitativo de servidores, a situação e o vínculo de cada um com a administração; demonstrativos da despesa de pessoal, orçamento fiscal e da seguridade social e da dívida consolidada líquida; resumo da execução orçamentária, demonstrativo de restos a pagar, dados das operações de crédito realizadas e em negociação, além de demonstrativo da evolução da dívida pública do DF.

“Essa legislação veio fortalecer o processo democrático de fato e de direito”, enfatiza Cristiano. “E quem ganha é a população de Brasília”.



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