LEI Nº 6.180/18 – Dispõe sobre a Política Agrícola para Florestas Plantadas no âmbito do Distrito Federal

19 de julho de 2018

LEI Nº 6.180, DE 16 DE JULHO DE 2018.
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre a Política Agrícola para Florestas Plantadas no âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam estabelecidos os princípios e os objetivos da Política Agrícola para Florestas Plantadas relativamente às atividades de produção, processamento e comercialização de produtos, subprodutos, derivados, serviços e insumos relativos às florestas plantadas.

Art. 2º Consideram-se florestas plantadas, para efeito desta Lei, as florestas compostas predominantemente por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque econômico e com fins comerciais.

Parágrafo único. A Política Agrícola para Florestas Plantadas não se aplica a áreas de preservação permanente, de uso restrito e de reserva legal na forma da legislação vigente.

Art. 3º São princípios da Política Agrícola para Florestas Plantadas:

I – a produção de bens para o desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal;

II – a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Art. 4º São objetivos da Política Agrícola para Florestas Plantadas:

I – aumentar a produção e a produtividade das florestas plantadas;

II – promover a utilização do potencial produtivo de bens econômicos das florestas plantadas;

III – contribuir para a diminuição da pressão sobre as florestas nativas;

IV – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural, notadamente em pequenas e médias propriedades rurais;

V – estimular a integração entre produtores rurais e agroindústrias que utilizem madeira como matéria-prima.

Art. 5º Para a execução da Política Agrícola para Florestas Plantadas, são utilizados, entre outros, os instrumentos e as ações previstos na lei federal que trata de proteção à vegetação nativa.

Art. 6º (V E T A D O).

Art. 7º (V E T A D O).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 2018.
130º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal número 134 de 17 de julho de 2018 pg 3.



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