LEI Nº 6.148/18 – Torna obrigatória a comercialização de preservativos em estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas de show e similares

4 de julho de 2018

LEI Nº 6.148, DE 25 DE JUNHO DE 2018
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Torna obrigatória a comercialização de preservativos em estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas de show e similares.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, boates, casas de show e similares situados no Distrito Federal são obrigados a comercializar preservativos masculinos e femininos. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput devem estar em local visível e de fácil acesso.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º têm 90 dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequar às suas determinações.

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades: I – advertência; II – multa de R$500,00; III – interdição da atividade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2018

DEPUTADO JOE VALLE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal número 125 de 4 de julho de 2018 pg 1.



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