LEI Nº 6.065/18 – Institui a Política de Incentivo ao Reaproveitamento da Água da Chuva no Distrito Federal

15 de fevereiro de 2018

LEI Nº 6.065, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Institui a Política de Incentivo ao Reaproveitamento da Água da Chuva no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Institui a Política de Incentivo ao Reaproveitamento da Água da Chuva no Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Público pode:

I – promover campanha educativa de forma a esclarecer a população do Distrito Federal sobre os benefícios do reaproveitamento da água da chuva;

II – promover incentivos fiscais para residências e prédios comerciais que tenham sistema de captação e reaproveitamento da água da chuva.

Art. 3º A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal disponibilizará, em sua página oficial, as normas técnicas e orientações gerais, de forma clara e transparente, para construção ou reforma de instalação visando atender ao objeto desta Lei.

Art. 4º (V E T A D O).

Art. 5º (V E T A D O).

Art. 6º (V E T A D O).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 2018.
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal número 8 de 11 de janeiro de 2018 pg 2.



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