LEI Nº 5.961/17 – Dispõe sobre o fornecimento de orçamentos de bens e serviços, quando solicitados pelos consumidores, e dá outras providencias

24 de agosto de 2017

LEI Nº 5.961, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre o fornecimento de orçamentos de bens e serviços, quando solicitados pelos consumidores, e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fornecer orçamento de bens e serviços aos consumidores, quando solicitado.

Art. 2º Os orçamentos devem conter:
I – data de validade dos bens e dos serviços orçados;
II – data de validade das promoções oferecidas por anúncios;
III – forma de pagamento;
IV – custo de transporte, quando houver.

Art. 3º O eventual descumprimento de quaisquer determinações implica as seguintes punições:
I – multa no valor de 300 UFIR, no caso da primeira infração;
II – no caso de reincidência ou reincidências, a multa é aplicada sempre em dobro.

Parágrafo único. O produto da arrecadação proveniente das multas aplicadas em razão desta Lei é creditado ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/8/2017.



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