Lei 5.825/17 – Dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do DF

31 de maio de 2017

LEI Nº 5.825, DE 6 DE ABRIL DE 2017 – Dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do Distrito Federal

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições referentes à construção civil e à engenharia de materiais utilizados em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do Distrito Federal, com a respectiva elaboração e divulgação de laudos técnicos.
§ 1º O disposto neste artigo pode ser realizado por meio de acordos e convênios firmados pelo Poder Público com entidades governamentais ou não governamentais.
§ 2º Incumbe aos órgãos competentes do Poder Público a responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de abril de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal número 72 de 13 de abril de 2017, página 3: LEI Nº 5.825.



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