Lei 5.759/16 – Institui o Painel de Monitoramento da Qualidade da Água do DF

31 de maio de 2017

LEI Nº 5.759, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 – Institui o Painel de Monitoramento da Qualidade da Água do Distrito Federal.

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Institui o Painel de Monitoramento da Qualidade da Água do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica instituído o Painel de Monitoramento da Qualidade da Água do Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Executivo deve possibilitar a criação do Painel de Monitoramento da Qualidade da Água do Distrito Federal, com o objetivo de informar à população a real e atualizada situação das águas no território do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Painel de que trata o caput deve ficar em local de fácil visibilidade.

Art. 3º No sítio oficial do Distrito Federal, devem ser divulgados os seguintes indicadores:

I – Índice de Qualidade das Águas – IQA, composto de 9 parâmetros:

a) oxigênio dissolvido;

b) coliformes termotolerantes;

c) potencial hidrogeniônico – pH;

d) demanda bioquímica de oxigênio – DBO5,20;

e) temperatura da água;

f) nitrogênio total;

g) fósforo total;

h) turbidez;

i) resíduo total;

II – Índice de Qualidade da Água Bruta para Fins de Abastecimento Público – IAP;

III – Índice do Estado Trófico – IET;

IV – Índice de Contaminação por Tóxicos;

V – Índice de Proteção da Vida Aquática;

VI – Índice de Qualidade de Água em Reservatórios.

§ 1º A fórmula para cálculo do Índice de Qualidade das Águas – IQA é  sendo:

I – IQA: um número de 0 a 100;

II – qi: qualidade de i-ésimo, um número entre 0 e 100 obtido do quadro de qualidade, em função de sua concentração ou medida;

III – wi: o peso correspondente ao i-ésimo, fixado em função da sua importância para a conformação global da qualidade, sendo um número entre 0 e 1.

§ 2º Os valores obtidos pelo IQA são classificados em faixas a serem definidas em regulamento.

§ 3º O Índice de Qualidade da Água Bruta para Fins de Abastecimento Público – IAP é calculado pela fórmula IAP = IQA x índice de Substâncias Tóxicas e Organolépticas – ISTO.

§ 4º Os valores obtidos pelo IAP são classificados em faixas, sendo:

I – de 80 a 100: ótimo;

II – de 52 a 79: bom;

III – de 37 a 51: regular;

IV – de 20 a 36: ruim;

V – 19: péssimo.

§ 5º O cálculo do Índice de Estado Trófico – IET para rios é IET = 10x(6-((0,42- 0,36x(InxPT)/In2)), em que o fósforo total (PT) é expresso em µg/l.

§ 6º O cálculo do Índice de Estado Trófico – IET para reservatórios é IET = 10x(6-(1,77- 0,42x(InxPT)/In2)), em que o fósforo total (PT) é expresso em µg/l.

§ 7º Os valores obtidos pelo IET são classificados em faixas, sendo:

I – IET = 47: ultraoligotrófico;

II – 47 < IET = 52: oligotrófico;

III – 52 < IET = 59: mesotrófico;

IV – 59 < IET= 63: eutrófico;

V – 63 < IET = 67: supereutrófico;

VI – IET > 67: hipereutrófico.

§ 8º O Índice de Contaminação por Tóxicos é verificado de acordo com a concentração em corpos d’água de amônia, arsênio total, bário total, cádmio total, chumbo total, cianeto livre, cobre total, cobre dissolvido, cromo hexavalente, cromo total, fenóis totais, mercúrio total, nitritos, nitratos e zinco total, observada a normatização do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

§ 9º Os valores obtidos pelo Índice de Contaminação por Tóxicos são classificados em faixas, sendo:

I – = 1,2P: contaminação baixa;

II – 1,2P > concentração = 2P: contaminação média;

III – concentração > 2P: contaminação alta.

§ 10. O Índice de Proteção da Vida Aquática é calculado pela fórmula IVA = (IPMCA x 1,2) + IET, sendo o Índice de Parâmetros Mínimos para a Preservação da Vida Aquática definido pelo CONAMA, e o IET, o Índice do Estado Trófico de Carlson modificado por Toledo.

§ 11. Os valores obtidos pelo IVA são classificados em faixas, sendo:

I – ≤ 2,5: ótimo;

II – 2,6 ≤ IVA ≤ 3,3: bom;

III – 3,4 ≤ IVA ≤ 4,5: regular;

IV – 4,6 ≤ IVA ≤ 6,7: ruim;

V – IVA > 6,8: péssimo.

§ 12. O Índice de Qualidade Água em reservatórios é calculado de acordo com a fórmula a ser estabelecida em regulamento.

Art. 4º No Painel de que trata o art. 1º, devem-se informar o período ou a data a que se refere o índice, bem como o local de coleta do corpo d’água.

Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei em 90 dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no Exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal número 32, de 14/02/2017.



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