Lei 5.741/16 – Dispõe sobre a disponibilização de espaço próprio nos sítios oficiais dos órgãos e entidades públicas do DF para consulta sobre o andamento de documentos

31 de maio de 2017

LEI 5741, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a disponibilização de espaço próprio nos sítios oficiais dos órgãos e entidades públicas do Distrito Federal para consulta sobre o andamento de documentos.

 

LEI Nº 5.741, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre a disponibilização de espaço próprio nos sítios oficiais dos órgãos e entidades públicas do Distrito Federal para consulta sobre o andamento de documentos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º O Poder Executivo deve disponibilizar espaço próprio, no sítio oficial de cada órgão e entidade pública, para consulta e acompanhamento das solicitações de pessoas físicas e jurídicas, do andamento de processos e dos demais procedimentos administrativos no âmbito do respectivo órgão ou entidade.
Art. 2º A consulta, feita com base no número de protocolo da solicitação, deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – data inicial da solicitação;
II – tipo do documento solicitado;
III – órgão onde foi feita a solicitação inicial;
IV – tempo ideal de permanência no respectivo órgão;
V – relação das unidades dos órgãos pelos quais o documento tramitará;
VI – relação das unidades dos órgãos pelos quais o documento já tramitou;
VII – descrição do teor da análise ou manifestação da unidade onde o documento tramitou;
VIII – nome do chefe da unidade onde o documento está no momento da consulta e telefone para informações mais detalhadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 19/12/2016.



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