Lei 5.685/16 – Dispõe sobre a transparência de leitos de UTI no DF

31 de maio de 2017

LEI Nº 5.685, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre a transparência de leitos de UTI no Distrito Federal

 

LEI Nº 5.685, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre a transparência de leitos de UTI no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O órgão próprio do Poder Executivo deve disponibilizar, por meio de seu site oficial, o número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI em cada unidade de saúde credenciada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, entendem-se por unidade de saúde: clínicas, hospitais, pronto-atendimento, emergência e quaisquer outras que constem dos registros do SUS como detentoras de leitos de UTI credenciados.

Art. 2º São informados separadamente os leitos de UTI que estejam ocupados, vagos, em manutenção e desativados.

Art. 3º Para os leitos de UTI em manutenção e desativados, deve-se informar o motivo da manutenção e da desativação.

§ 1º No caso de leitos de UTI em manutenção, deve ser informada a previsão da data em que possam ser utilizados novamente e a data de término.

§ 2º Em caso de alteração da data de previsão de que trata o § 1º, devem ser disponibilizadas todas as datas registradas, não podendo haver sobreposição de datas.

Art. 4º Na disponibilização da informação de que trata o art. 1º, devem constar, pelo menos, os seguintes itens:

I – local onde está instalada a UTI;

II – equipamentos disponíveis na UTI;

III – se é própria ou terceirizada;

IV – em caso de ser terceirizada, a quem pertence;

V – (VETADO);

VI – início da ocupação, incluindo a informação do horário.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de agosto de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 2/8/2016.



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