Lei 5.647/16 – Institui a política de transição entre mandatos do Poder Executivo distrital

31 de maio de 2017

Lei 5.611/16 – Institui a política de transição entre mandatos do Poder Executivo distrital.

 

LEI Nº 5.647, DE 22 DE MARÇO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Institui a política de transição entre mandatos do Poder Executivo distrital.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a política de transição entre mandatos do Poder Executivo distrital.

Art. 2º A partir da divulgação pela Justiça eleitoral do resultado final do processo eleitoral para o cargo de Governador do Distrito Federal, o chefe do Poder Executivo, em até 2 dias úteis, deve promover:

I – disponibilização de espaço físico para a equipe de transição do governo eleito;

II – disponibilização de materiais e equipamentos para funcionamento da equipe de transição;

III – acesso total para consulta aos sistemas governamentais de gestão orçamentária e financeira, de recursos humanos, de material, de patrimônio, de controle de processos e outros que forem solicitados pela equipe de transição.

Art. 3º Nos últimos dias úteis dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de pleito eleitoral, o Poder Executivo deve publicar, no Diário Oficial do Distrito Federal e, em espaço específico e bem visível, na página oficial do Governo do Distrito Federal, os seguintes relatórios:

I – saldo em conta corrente e aplicações financeiras de todas as contas bancárias do Poder Executivo;

II – saldo da receita financeira de cada fonte, bem como o valor empenhado e não liquidado e o resultado matemático de ambas, informando quais despesas podem ser pagas e quais não é permitido serem pagas pela referida fonte;

III – relação dos contratos de aluguéis de veículos, máquinas, equipamentos e imóveis vigentes, com a informação de custo mensal, data de assinatura e vigência, identificação do contratado e órgão ou entidade contratante;

IV – quadro demonstrativo da força de trabalho por órgão e entidade do Distrito Federal, informando, também, o quantitativo de servidores com cargo ou função comissionada e, destes, quantos são do quadro de pessoal e quantos não têm vínculo com a administração;

V – demonstrativo da despesa de pessoal, do orçamento fiscal e da seguridade social, nos moldes do que prevê o art. 55, I, a, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

VI – demonstrativo da dívida consolidada líquida e dos orçamentos fiscal e da seguridade social, nos moldes do que prevê o art. 55, I, b, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

VII – relatório resumido da execução orçamentária do orçamento fiscal e da seguridade social, com, no mínimo, informação da receita estimada e arrecadada, dotação autorizada e despesas realizadas e resultado primário;

VIII – demonstrativo de restos a pagar com, no mínimo, a informação do valor inscrito e pago por fonte de receita;

IX – relatório das operações de crédito realizadas e em negociação;

X – demonstrativo da evolução da dívida pública do Distrito Federal.

§ 1º As informações a serem divulgadas têm por base o mês anterior à data da divulgação, exceto as constantes nos incisos I, II e IV, que devem ter por base a última semana anterior à divulgação.

§ 2º Em todas as publicações, deve ser explicitado o período, o mês ou o dia a que as informações se referem.

Art. 4º Pelo menos 90 dias antes do início do próximo governo, o Poder Executivo deve informar à população do Distrito Federal, no Diário Oficial do Distrito Federal e, em espaço específico e bem visível, na página oficial do Governo do Distrito Federal, as ações tomadas para assegurar a continuidade na prestação de serviços à população nas áreas de saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento humano e social.

Art. 5º O Poder executivo deve divulgar, nos mesmos moldes do art. 4º, relatório da situação física das instalações dos prédios que compõem as redes públicas de educação e de saúde do Distrito Federal.

Art. 6º A divulgação das informações a que se refere o art. 5º ocorre no último dia útil dos meses de novembro e de dezembro do ano de pleito eleitoral no Distrito Federal.

Art. 7º Mesmo em caso de reeleição do cargo de Governador, a divulgação das informações previstas nesta Lei deve ser publicada nos locais e nos prazos estipulados.

Art. 8º (VETADO).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de março de 2016

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 23/3/2016.



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