Lei 5.455/15 – Institui a Política de Prevenção à Violência contra Professores da Rede Pública de Ensino do DF e dá outras providências

31 de maio de 2017

Lei 5.455/15 – Institui a Política de Prevenção à Violência contra Professores da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências

LEI Nº 5.455, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Institui a Política de Prevenção à Violência contra Professores da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Professores da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.
Art. 2ºA Política de que trata esta Lei tem os seguintes objetivos:
I – estimular a reflexão nas escolas e na comunidade acerca da violência contra os educadores;
II – desenvolver, nas escolas, atividades que congreguem educadores, alunos e membros da comunidade, no intuito de combater a violência contra os professores que nelas trabalham;
III – implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais professores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade;
IV – avaliar e debater a origem da violência e o combate a ela;
V – propor mecanismos que visem combater a violência escolar.
Art. 3ºAs atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores são organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação, pelos conselhos da comunidade escolar e pelas demais entidades interessadas.
Art. 4ºAs medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos competentes da comunidade escolar, das entidades representativas dos profissionais de educação, das gerências regionais de educação e da própria Secretaria de Educação podem consistir, dentre outras:
I – no afastamento cautelar do professor em situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
II – na transferência do professor para outra escola, caso seja avaliado que não há mais condições da sua permanência naquela unidade de ensino onde sofreu a agressão ou ameaça, sem prejuízos de ordem financeira;
III – na assistência ao professor que sofre ameaças, bem como ao aluno infrator.
Parágrafo único. O disposto no inciso III refere-se à assistência médica e psicológica e à proteção física, as quais devem ser asseguradas ao professor, ao aluno e aos seus familiares.
Art. 5ºA presente Política, além dos órgãos públicos, pode contar com o apoio de entidades não governamentais voltadas ao estudo e ao combate à violência.
Art. 6ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2015
127º da República e 55º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 27/2/2015, Suplemento.


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