Lei 5.315/14 – Acrescenta parágrafo único ao artigo segundo da Lei 4.652/11 que Cria o Programa de Valorização Profissional no DF

31 de maio de 2017

Lei:  5.315/14 Acrescenta parágrafo único ao artigo segundo da Lei 4.652/11 que Cria o Programa de Valorização Profissional no DF

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 4.652, de 18 de outubro de 2011, que Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Valorização Profissional junto aos apenados em regime semiaberto e aos egressos do Sistema Penitenciário, conforme especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO art. 2º da Lei nº 4.652, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores excluem-se da obrigação de possuir em seus quadros os empregados de que trata o caput.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na ata da sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 2014

126º da República e 54º de Brasília

Brasília, 18 de fevereiro de 2014

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ



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