Lei 5.267/13 – Cria a Semana de Combate ao Bullying

31 de maio de 2017

Esta Lei inclui no Calendário oficial do Governo do Distrito Federal a semana de combate ao bullying, a ser realizada na primeira semana do mês de outubro.

Leia a cartilha que preparamos sobre este tema

 

Lei nº 5.267/2013, de 20 de dezembro de 2013  publicada no Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal nº 275 de 23 de dezembro de 2013 – Seção 01 – Suplemento diário nº 275 página 6

 

 

LEI Nº 5.267, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Cria a Semana de Combate ao Bullying e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial do Distrito Federal a Semana de Combate ao Bullying, a ser realizada na primeira semana do mês de outubro.

Art. 2º As instituições de ensino e de educação infantil públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, devem desenvolver política de combate ao bullying, nos termos desta Lei.

Art. 3º Para fins de incentivo à política de combate ao bullying, o Distrito Federal pode contar com o apoio da sociedade civil, de entidades e de especialistas no tema, realizando:

I – seminários, palestras, debates;

II – orientação a pais, alunos e professores com cartilhas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2013

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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