Lei 4.523/10 – Estabelece critérios para o combate à poluição sonora
30 de maio de 2017
Essa Lei estabeleceu controles sobre atividades que produzem muitos sons e ruídos nas cidades do DF.
Lei nº 4.523/2010, de 14 de dezembro de 2010 publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 236/2010
Acrescenta o inciso III ao art. 10 da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.
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