Lei 4.312/09 – Obriga o fornecimento de extrato anual dos pagamentos efetuados a empresas de serviços públicos do DF

30 de maio de 2017

Lei Nº 4.312/2009,  de 10 de março de 2009 publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 47/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de extrato consolidado anual relativo aos pagamentos
efetuados pelos usuários de empresas de serviços públicos atuantes no Distrito Federal.

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